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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-14096/2004-012-09-00.6
c/j PROC. Nº TST-AIRR-14096/2004-012-09-41.3

PROCESSO Nº TST-RR-14096/2004-012-09-00.6
c/j PROC. Nº TST-AIRR-14096/2004-012-09-41.3

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
  BL/lra  

HORAS EXTRAS – ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação, do artigo 368 do Código Civil de 2002, da mera dedução de valores, uma vez que aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. III - Valendo-se dos ensinamentos de Georges Ripert, o douto civilista o secundava na afirmação sobre a influência da regra moral no Direito, arrematando o escritor francês que “este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores”. IV - Por isso dizia que a regra moral poderia igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede “com o dever de não acrescer o patrimônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa”. V - Tendo por norte essa singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese de que ela o deva ser pelo critério do mês de competência, sendo por isso moralmente indeclinável que tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador. VI - Isso porque pode ocorrer de as horas extras prestadas num determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VII - Recurso desprovido. AUXÍLIO-ALUGUEL – INTEGRAÇÃO. I – A Corte de origem julgou indevida a integração postulada por dupla fundamentação: primeiramente porque constatou estar prescrita a pretensão, já que o auxílio-aluguel fora pago apenas por quatro meses durante o período prescrito (anteriormente a 18/08/19999); na seqüência, perquirindo sobre a natureza jurídica da parcela, asseverou que o fato de ter sido recebida por apenas quatro meses não é suficiente para caracterizá-la como salarial, diante da não-habitualidade, bem como noticiou que a verba fora paga com o fito de indenizar o autor em razão da transferência e que o pagamento estava condicionado ao período em que a família morasse em residência alugada. II - O recurso não impugna um dos fundamentos norteadores da decisão recorrida, qual seja, a incidência da prescrição da pretensão, motivo pelo qual, ainda que se acolhesse a argumentação constante da revista, remanesceria o outro fundamento, por si só suficiente ao indeferimento da parcela. III - Tem incidência a Súmula nº 422/TST, segundo a qual “Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta”. IV – Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I – O fundamento pelo qual o TRT manteve a sentença que indeferira o pedido de adicional de transferência não diz respeito ao funcionamento do setor ou do estabelecimento em que laborava, razão porque não se divisa a sugerida má-aplicação do § 2º do artigo 469 da CLT. II - Na verdade, o fundamento em que se pautou o Regional na decisão recorrida é o de que, uma vez constatado que a transferência do Rio de Janeiro para Curitiba perdurou por mais de sete anos e que nessa última localidade ocorreu a rescisão contratual, ficou configurada a definitividade, que, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST (contrario sensu), desautoriza o deferimento do adicional de transferência. III - A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST, não se divisando ofensa à literalidade do art. 469, § 3º, da CLT, já que a construção jurisprudencial em destaque decorreu justamente da interpretação desse preceito da CLT. IV – Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-14096/2004-012-09-00.6, em que é Recorrente ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO DE FARIAS e Recorrido HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO.

Pelo acórdão de fls. 621/632, o Tribunal do Trabalho da 9ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, tendo, no que interessa, excluído da condenação a integração à remuneração da verba “auxílio aluguel” bem como determinado o abatimento das horas extras pagas ao mesmo título, de forma integral, aferido pelo total dos valores quitados sob as mesmas rubricas.
O Banco-reclamado e o autor interpuseram embargos de declaração (respectivamente às fls. 634/638 e 639/641), desprovidos às fls. 645/649v.
Ambas as partes interpõem recurso de revista às fls. 652/679 e 689/696, sendo que apenas o apelo do reclamante foi admitido, consoante despacho de fls. 698/703.
Contra-razões às fls. 706/715.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1	– HORAS EXTRAS – ABATIMENTO DE VALORES PAGOS

Argumenta o recorrente que o abatimento dos valores já quitados a título de horas extras deve obedecer ao critério mensal, já que, do contrário, o empregador fica autorizado a quitar os salários com dias ou meses de atraso, beneficiando-se em manifesto enriquecimento sem causa. Indica violação ao art. 459 da CLT e transcreve arestos ao cotejo de teses.
À fl. 627v, a Turma Regional reformou a sentença para determinar o abatimento das horas extras pagas ao mesmo título, de forma integral, aferido pelo total dos valores quitados sob as mesma rubricas, consignando:

O abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas não pode ser limitado ao mês da competência. A compensação deve ser integral, aferida pelo total dos valores quitados sob as mesmas rubricas, durante o período imprescrito do contrato de trabalho. O contrário acarretaria enriquecimento ilícito do Autor, tendo em vista que, nos meses em que eventualmente houve pagamento a maior de determinada parcela, esse valor não seria compensado e permaneceria fazendo parte do patrimônio do obreiro de forma ilícita.

A tese externada é suscetível de ser confrontada com aquela sufragrada no segundo aresto de fl. 691, segundo a qual a compensação de horas extras opera-se mês a mês, sendo que “eventuais valores pagos a maior, em um determinado período, não podem ser descontados de outros meses, em que a apuração é benéfica ao trabalhador”, materializando-se aí a especificidade da divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 296, I, do TST.
Pois bem, é sabido da distinção entre a compensação, do art. 368 do Código Civil de 2002, da mera dedução de valores, uma vez que aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título.
A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. 
Valendo-se dos ensinamentos de Georges Ripert, o douto civilista o secundava na afirmação sobre a influência da regra moral no Direito, arrematando o escritor francês que “este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores”.
Por isso dizia que a regra moral poderia igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede “com o dever de não acrescer o patrimônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa”.
Tendo por norte essa singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese de que ela o deva ser pelo critério do mês de competência, sendo por isso moralmente indeclinável que, tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor, essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador.
Isso porque pode ocorrer de as horas extras prestadas num determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica.
Saliente-se, para finalizar, a impertinência da invocação de mácula ao art. 459 da CLT, seja ao seu caput ou ao seu parágrafo único, pois esses dispostivos não tratam da dedução de valores quitados, mas, tão-só, do prazo para pagamento de salário.
Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, desde já, nego-lhe provimento.

1.2	- AUXÍLIO-ALUGUEL – INTEGRAÇÃO

O recorrente investe contra a decisão regional na parte em que excluiu da condenação a integração à remuneração do auxílio-aluguel. Assevera haver recebido durante quatro meses a verba, que não era indispensável à realização do trabalho, configurando-se a hipótese de salário in natura, devendo ser incorporado à remuneração. Indica violação aos artigos 6º, 458 e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 367/TST.
A Corte de origem julgou indevida a integração postulada por dupla fundamentação: primeiramente porque constatou estar prescrita a pretensão, já que o auxílio-aluguel fora pago apenas por quatro meses durante o período prescrito (anteriormente a 18/08/19999); na seqüência, perquirindo sobre a natureza jurídica da parcela, asseverou que o fato de ter sido recebida por apenas quatro meses não é suficiente para caracterizá-la como salarial, diante da não-habitualidade, bem como noticiou que a verba fora paga com o fito de indenizar o autor em razão da transferência e que o pagamento estava condicionado ao período em que a família morasse em residência alugada.
De plano, colhe-se que o recurso não impugna um dos fundamentos norteadores da decisão recorrida, qual seja, a incidência da prescrição da pretensão, motivo pelo qual, ainda que se acolhesse a argumentação constante da revista, remanesceria o outro fundamento, por si só suficiente ao indeferimento da parcela.
Assim, tem incidência a Súmula nº 422/TST, segundo a qual “Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta”. 
Do exposto, não conheço.

1.3	– ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Insurge-se o recorrente requerendo a reforma do julgado que indeferiu o adicional de transferência, sob a assertiva de que a decisão está fulcrada na possibilidade de transferência do trabalhador em caso de extinção do estabelecimento, ao passo que, na espécie, o que ocorreu foi a mera extinção do setor em que o autor laborava. Assim, argumenta ser aplicável a previsão contida no § 3º do art. 469 da CLT, que determina o pagamento de adicional de transferência quando esta ocorrer em razão da necessidade de serviço do empregador.
Diferentemente do apontado pelo recorrente, o fundamento pelo qual o TRT manteve a sentença que indeferira o pedido do adicional em comento não diz respeito ao funcionamento do setor ou do estabelecimento em que laborava, razão porque não se divisa a sugerida má-aplicação do § 2º do artigo 469 da CLT.
Na verdade, o fundamento em que se pautou o Regional na decisão recorrida é o de que, uma vez constatado que a transferência do Rio de Janeiro para Curitiba perdurou por mais de sete anos e que nessa última localidade ocorreu a rescisão contratual, ficou configurada a definitividade, que, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST (contrario sensu), desautoriza o deferimento do adicional de transferência.
Assim, em última análise, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST, não se divisando ofensa à literalidade do art. 469, § 3º, da CLT, já que a construção jurisprudencial em destaque decorreu justamente da interpretação desse preceito da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “Horas extras – abatimento de valores pagos – critério”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 01 de abril de 2009.

Ministro Barros Levenhagen
Relator

LRA/lra

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